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Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº 7.962/2013. O consumidor possui direito de arrependimento em até 7 dias nas compras online, observadas as condições legais. Produtos com defeito terão tratamento conforme os arts. 18 a 26 do CDC. Produtos perecíveis ou congelados deverão observar as condições de conservação e eventual impossibilidade de devolução quando houver comprometimento da cadeia de frio, respeitada a legislação.
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